REsp 2224829 - DECISAO

REsp 2224829 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.365) tratando-se de controvérsia sobre a configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura por plano de saúde; em razão da afetação, o processamento do recurso fica suspenso e o recurso é considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, realizar o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgamento do recurso prejudicado em razão da afetação ao Tema nº 1.365; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão proferido nos recursos repetitivos
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Danos Morais Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito da afetação de tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão do trâmite dos recursos especiais e agravos em recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.365) tratando-se de controvérsia sobre a configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura por plano de saúde; em razão da afetação, o processamento do recurso fica suspenso e o recurso é considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para, após a publicação do acórdão dos recursos repetitivos, realizar o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Julgamento do recurso prejudicado em razão da afetação ao Tema nº 1.365; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão proferido nos recursos repetitivos

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.295/STJ, e em observância aos...
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ