AREsp 2997731 - DECISAO

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
2. 2 Limitação do número de sessões anuais para paciente com transtorno do espectro autista (TEA)
3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e consequente sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação diante do paradigma que venha a ser firmado, com suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo, ressalvadas as tutelas provisórias de urgência.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos; ressalvada a concessão de tutela provisória de urgência.

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
• Sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.