REsp 2230604 - DECISAO

REsp 2230604 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma motivada os argumentos, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre 'falso coletivo' ao considerar que o contrato, embora formalmente coletivo com número reduzido de beneficiários do mesmo núcleo familiar, deve ser tratado como individual/familiar, implicando a limitação dos reajustes aos índices da ANS; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Falso Coletivo, Reajuste De Mensalidade, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Falso Coletivo Reajuste De Mensalidade Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de plano de saúde celebrado entre as partes constitui 'falso coletivo' (coletivo atípico) e, em consequência, se devem aplicar-se as normas e índices dos planos individuais/familiares da ANS
  2. 2 Se a pretensão de declaração de nulidade de cláusula de reajuste está atingida pela prescrição
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma motivada os argumentos, aplicou a jurisprudência consolidada do STJ sobre 'falso coletivo' ao considerar que o contrato, embora formalmente coletivo com número reduzido de beneficiários do mesmo núcleo familiar, deve ser tratado como individual/familiar, implicando a limitação dos reajustes aos índices da ANS; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis