AREsp 2987330 - DECISAO

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Tendo em vista a afetação da questão relativa à configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.365)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.365 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.365)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365)

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação da questão relativa à configuração de danos morais in re ipsa por recusa indevida de cobertura ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo-se ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.365 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.365 pelo STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, proceder-se-á nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.