AREsp 3151154 - DECISAO

AREsp 3151154 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Seguimento Negado Ao Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Medicamentos, Exclusão De Medicamentos De Uso Domiciliar, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Lei Nº 9.656/1998, Art. 10
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Cobertura De Medicamentos Exclusão De Medicamentos De Uso Domiciliar +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Seguimento Negado Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 Incidência dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Caracterização da exclusão legal objetiva de medicamento de uso domiciliar (art.10, VI)