REsp 2232110 - DECISAO

REsp 2232110 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque a reforma pleiteada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação, nos autos, dos requisitos legais previstos no art. 10, §13, incisos I e II, da Lei nº 9.656/1998, para autorizar cobertura extrarol, sendo insuficiente a juntada de nota técnica em outro processo.

Parties
Recorrente: ENEDINA DA CRUZ BARBOSA; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Home Care, Medicação Assistida, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +4 more

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Parties

ENEDINA DA CRUZ BARBOSA

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de plano de saúde fornecer medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 10, §13, incisos I e II, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Alegação de abusividade contratual com fundamento no art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque a reforma pleiteada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação, nos autos, dos requisitos legais previstos no art. 10, §13, incisos I e II, da Lei nº 9.656/1998, para autorizar cobertura extrarol, sendo insuficiente a juntada de nota técnica em outro processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intime-se