REsp 2239932 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por três motivos conjugados: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 47 e 54, § 3º, do CDC, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF; (ii) a pretensão demandaria reexame de premissas fático-probatórias quanto à natureza do medicamento e aos requisitos da taxatividade mitigada, incidindo a Súmula 7 do STJ; e (iii) não houve cotejo analítico ou juntada de acórdãos paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente / Autora: THALIA TENÓRIO DE MEDEIROS; Recorrida / Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito À Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Taxatividade Mitigada Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

THALIA TENÓRIO DE MEDEIROS

Recorrente / Autora

operadora de plano de saúde

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS quando atendidos os critérios da taxatividade mitigada (Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13)
  2. 2 Cobertura obrigatória para medicamento injetável administrado por profissional como procedimento ambulatorial (Lei n. 9.656/1998, art. 12, I, b)
  3. 3 Cobertura obrigatória quando a patologia é coberta com assistência médico-ambulatorial e hospitalar (Lei n. 9.656/1998, art. 10, caput)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos conjugados: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 47 e 54, § 3º, do CDC, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF; (ii) a pretensão demandaria reexame de premissas fático-probatórias quanto à natureza do medicamento e aos requisitos da taxatividade mitigada, incidindo a Súmula 7 do STJ; e (iii) não houve cotejo analítico ou juntada de acórdãos paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado