AREsp 3106596 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido/negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo cobertura para a doença, não pode a operadora restringir o meio terapêutico indicado; a decisão estadual observou os parâmetros que excepcionam a taxatividade do rol da ANS (conforme EREsp 1.886.929/SP e Lei 14.454/2022) e a análise contrária implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os mesmos óbices que impediram o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF impedem também a via pela alínea c.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido/negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Dano Moral, Taxatividade Do Rol, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação e relativização da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de exigência de cobertura quando demonstrada eficácia do procedimento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido/negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo cobertura para a doença, não pode a operadora restringir o meio terapêutico indicado; a decisão estadual observou os parâmetros que excepcionam a taxatividade do rol da ANS (conforme EREsp 1.886.929/SP e Lei 14.454/2022) e a análise contrária implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; os mesmos óbices que impediram o conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF impedem também a via pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; recurso especial não conhecido/negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.