REsp 2267271 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da suficiência da prova documental e da necessidade de produção de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, quanto à tese de obrigação de remoção ao SUS após 12 horas, tal matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 282 do STF).

Parties
Recorrente: ANA RIBEIRO DA SILVA (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Ambulatorial, Cerceamento De Defesa, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Privado Planos De Saúde Cobertura Ambulatorial Cerceamento De Defesa Ação Monitória Honorários Advocatícios

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Parties

ANA RIBEIRO DA SILVA (espólio)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal (art. 370 CPC)
  2. 2 Obrigação da operadora de remover beneficiário ao SUS ou garantir continuidade do atendimento após 12 horas de cobertura ambulatorial (arts. 12, caput e I, e 35-C da Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da suficiência da prova documental e da necessidade de produção de prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, quanto à tese de obrigação de remoção ao SUS após 12 horas, tal matéria não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 282 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.