REsp 1957932 - DECISAO

REsp 1957932 - DECISAO

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, contratos coletivos com até trinta beneficiários não comportam rescisão unilateral imotivada, devendo observar-se justificativa idônea, especialmente quando há beneficiário em tratamento médico vital; por estar o aresto recorrido em harmonia com essa orientação (incidindo Súmula 83 do STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Vulnerabilidade Dos Beneficiários, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Vulnerabilidade Dos Beneficiários Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo com até 30 beneficiários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos coletivos com pequeno número de beneficiários

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, contratos coletivos com até trinta beneficiários não comportam rescisão unilateral imotivada, devendo observar-se justificativa idônea, especialmente quando há beneficiário em tratamento médico vital; por estar o aresto recorrido em harmonia com essa orientação (incidindo Súmula 83 do STJ), nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.