AREsp 2500971 - DECISAO

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O tribunal reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados por não ter a operadora comprovado, por meio de cálculo atuarial, a equivalência entre o aumento cobrado e a sinistralidade; entendeu-se que a apuração do percentual adequado demanda análise técnica complexa a ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença por cálculo atuarial; por estar a solução em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ, e o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Cálculo Atuarial, Abusividade De Reajuste, Liquidação/cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Cálculo Atuarial Abusividade De Reajuste Liquidação/cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste em plano de saúde coletivo
  2. 2 Obrigação da operadora de demonstrar a necessidade do reajuste por meio de cálculo atuarial
  3. 3 Apuração do percentual adequado em fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados por não ter a operadora comprovado, por meio de cálculo atuarial, a equivalência entre o aumento cobrado e a sinistralidade; entendeu-se que a apuração do percentual adequado demanda análise técnica complexa a ser realizada em liquidação/cumprimento de sentença por cálculo atuarial; por estar a solução em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 83/STJ, e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.