AREsp 2747281 - DECISAO

AREsp 2747281 - DECISAO

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Após Falecimento Do Titular, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Aplicação Da Súmula Normativa 13/2010 Da ANS, Súmula 83/stj, Supressio E Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Após Falecimento Do Titular Interpretação Da Lei 9.656/1998 Aplicação Da Súmula Normativa 13/2010 Da ANS +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após falecimento do titular
  2. 2 Aplicação da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS por analogia a contratos coletivos
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 16, V, da Lei 9.656/1998 e cláusula contratual que prevê exclusão por perda de elegibilidade