AREsp 1638504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecida a distinção entre planos coletivos e individuais/familiares e a previsão contratual de reajuste por sinistralidade, é manifestamente inviável aplicar aos contratos coletivos os índices editados pela ANS para avenças individuais; além disso, a alegada abusividade demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em recurso especial, e a intervenção judicial adequada seria a decretação de nulidade ou resolução, não a modificação do contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Aplicação De Índices Da ANS, Boa Fé Objetiva, Equilíbrio Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Contratos Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Aplicação De Índices Da ANS Boa Fé Objetiva Equilíbrio Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a planos coletivos
  2. 2 Nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecida a distinção entre planos coletivos e individuais/familiares e a previsão contratual de reajuste por sinistralidade, é manifestamente inviável aplicar aos contratos coletivos os índices editados pela ANS para avenças individuais; além disso, a alegada abusividade demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em recurso especial, e a intervenção judicial adequada seria a decretação de nulidade ou resolução, não a modificação do contrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que considerou aplicável o reajuste previsto contratualmente ao plano coletivo