REsp 2212418 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido determinou migração para plano individual apesar de admitir que a operadora não comercializa planos individuais; não se pode obrigar a contratação de modalidade não disponibilizada pela operadora, entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Parties
Autor: Elenice Maria de Souza; Ré: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Dano Moral, Resilição Unilateral, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Resolução CONSU Nº 19/1999
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Dano Moral Resilição Unilateral +2 more

Case Brief

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Parties

Elenice Maria de Souza

Autor

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ofertar plano individual sem novos prazos de carência aos beneficiários de plano coletivo extinto
  2. 2 Possibilidade de compelir operadora a contratar modalidade que não comercializa
  3. 3 Presunção ou não do dano moral em caso de cancelamento de plano coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido determinou migração para plano individual apesar de admitir que a operadora não comercializa planos individuais; não se pode obrigar a contratação de modalidade não disponibilizada pela operadora, entendimento firmado na jurisprudência desta Corte, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido julgado improcedente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial e julga-se improcedente o pedido formulado na ação originária
  • Condena-se a autora ao pagamento das custas processuais