REsp 1889075 - DECISAO

REsp 1889075 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque demonstrou, com base em elementos técnicos e laudo médico, a excepcionalidade e a efetiva necessidade do procedimento não previsto no rol da ANS, justificando a cobertura; além disso, quanto às alegações relativas aos arts. 186 e 927 do CC não houve prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento desse fundamento no recurso especial, e o recurso especial foi, assim, negado provimento, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Julgado, Negado Provimento
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde E Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde E Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Prequestionamento Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é meramente exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Quando é admissível a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de prova técnica/nota técnica para autorizar procedimentos fora do rol

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque demonstrou, com base em elementos técnicos e laudo médico, a excepcionalidade e a efetiva necessidade do procedimento não previsto no rol da ANS, justificando a cobertura; além disso, quanto às alegações relativas aos arts. 186 e 927 do CC não houve prequestionamento no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento desse fundamento no recurso especial, e o recurso especial foi, assim, negado provimento, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015