AREsp 2688502 - DECISAO

AREsp 2688502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, baseado no art. 149, §1º, da Constituição Federal, que não foi atacado por recurso extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ; constatou-se, também, deficiência na fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IASB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Assistência À Saúde, Autogestão De Plano De Saúde Público, Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Obrigatoriedade De Interposição De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Processual Planos De Assistência À Saúde Autogestão De Plano De Saúde Público Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998 Súmula 126/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IASB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 3º do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 ao Plano de Assistência Básica à Saúde e Social (PABSS) de autogestão
  2. 2 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (art. 149, §1º, CF) e necessidade de Recurso Extraordinário
  3. 3 Incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF em razão da fundamentação do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo, baseado no art. 149, §1º, da Constituição Federal, que não foi atacado por recurso extraordinário, ensejando a aplicação da Súmula 126/STJ; constatou-se, também, deficiência na fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se