AREsp 3199411 - DECISAO

AREsp 3199411 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1375), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: SIMARIA LOPES DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1375); Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Planos De Saúde Custeio Ou Reembolso Fora Da Rede Credenciada, Recursos Repetitivos Afetação (tema 1375), Admissibilidade De Recurso Especial Quanto À Rediscussão De Fatos
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Custeio Ou Reembolso Fora Da Rede Credenciada Recursos Repetitivos Afetação (tema 1375) Admissibilidade De Recurso Especial Quanto À Rediscussão De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIMARIA LOPES DOS SANTOS MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1375); Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e extensão dessa obrigação nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência/emergência
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, em razão da afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1375), nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma
  • Publique-se. Intime-se.