AREsp 1781163 - DECISAO

AREsp 1781163 - DECISAO

Por se tratar de questão que demanda conhecimento técnico sobre se o procedimento indicado integra o rol da ANS e se é imprescindível no caso concreto, o Tribunal anulou o acórdão recorrido e a sentença para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedido ofício à ANS, a fim de subsidiar decisão fundada em Saúde Baseada em Evidências e na referência do rol vigente à época dos fatos.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Determinação De Diligência Técnica (nota Técnica Ao NAT JUS E Ofício À Ans)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido e sentença anulados para apuração técnica; determinação de requisição de nota técnica ao NAT-JUS e ofício à ANS
Legal Topics
Planos De Saúde Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Prova Pericial E Prova Técnica (nat Jus), Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Médicos Prova Pericial E Prova Técnica (nat Jus) +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão E Da Sentença E Determinação De Diligência Técnica (nota Técnica Ao NAT JUS E Ofício À Ans)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por procedimento não constar do rol da ANS
  2. 2 Natureza e alcance do rol da ANS (taxativo ou mínimo obrigatório)
  3. 3 Necessidade de prova pericial ou nota técnica em questões eminentemente técnicas de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que demanda conhecimento técnico sobre se o procedimento indicado integra o rol da ANS e se é imprescindível no caso concreto, o Tribunal anulou o acórdão recorrido e a sentença para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedido ofício à ANS, a fim de subsidiar decisão fundada em Saúde Baseada em Evidências e na referência do rol vigente à época dos fatos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido e sentença anulados para apuração técnica; determinação de requisição de nota técnica ao NAT-JUS e ofício à ANS

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)