AREsp 1791246 - DECISAO

AREsp 1791246 - DECISAO

Verificado no acervo probatório relatório médico que demonstrou situação de emergência, aplicou-se a mitigação do prazo de carência prevista no art. 35-C da Lei 9.656/98; a negativa de cobertura pela operadora configurou conduta abusiva apta a gerar dano moral, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostrou manifestamente exorbitante, e a modificação da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: LIGIA REGINA SOARES MOREIRA; Ré: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecido E Não Provido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Emergência/urgência, Dano Moral, Cobertura Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Emergência/urgência Dano Moral Cobertura Contratual +3 more

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Parties

LIGIA REGINA SOARES MOREIRA

Autora

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Dano Moral (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecido E Não Provido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de carência em situação de emergência/urgência
  2. 2 Caracterização de recusa indevida de cobertura e responsabilidade por dano moral
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado no acervo probatório relatório médico que demonstrou situação de emergência, aplicou-se a mitigação do prazo de carência prevista no art. 35-C da Lei 9.656/98; a negativa de cobertura pela operadora configurou conduta abusiva apta a gerar dano moral, o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostrou manifestamente exorbitante, e a modificação da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem (TJSP).