REsp 1940278 - DECISAO

REsp 1940278 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR por entender que a negativa de cobertura foi abusiva ao interferir na escolha terapêutica do médico assistente, configurando dano moral da autora; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, negou provimento ao recurso e majorou honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de procedimento oncológico e sua abusividade
  2. 2 Validade de cláusulas restritivas contratuais referentes ao rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR por entender que a negativa de cobertura foi abusiva ao interferir na escolha terapêutica do médico assistente, configurando dano moral da autora; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, negou provimento ao recurso e majorou honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015