REsp 1932606 - DECISAO

REsp 1932606 - DECISAO

A Terceira Turma entendeu que, no caso concreto, o medicamento é registrado na ANVISA e foi prescrito pelo médico em razão da progressão e refratariedade da doença, de modo que a recusa da operadora, amparada em cláusula que exclui cobertura de off-label ou em ausência de previsão no rol da ANS, configura abuso em contrato de adesão e violação da proteção ao consumidor; ademais, a jurisprudência da Terceira Turma considera o rol da ANS exemplificativo, razão pela qual a obrigação de custear o tratamento foi confirmada e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: ANESTOR DE CAMPOS JUNIOR (ANESTOR); Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Julgado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; acórdão do Tribunal de origem mantido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Abusividade Contratual, Tutela De Urgência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

ANESTOR DE CAMPOS JUNIOR (ANESTOR)

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Julgado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico por ser off-label
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde de adesão

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que, no caso concreto, o medicamento é registrado na ANVISA e foi prescrito pelo médico em razão da progressão e refratariedade da doença, de modo que a recusa da operadora, amparada em cláusula que exclui cobertura de off-label ou em ausência de previsão no rol da ANS, configura abuso em contrato de adesão e violação da proteção ao consumidor; ademais, a jurisprudência da Terceira Turma considera o rol da ANS exemplificativo, razão pela qual a obrigação de custear o tratamento foi confirmada e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; acórdão do Tribunal de origem mantido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL
  • Mantida a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento Nivolumabe 240mg conforme prescrição médica