EREsp 1940522 - DECISAO

EREsp 1940522 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pela Quarta Turma de que o rol da ANS é taxativo, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e devolver os autos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, prossiga no julgamento, delimitando se a cobertura requerida consta do rol e verificando hipóteses de cobertura imprescindível ou de autocomposição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial, anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para reexame à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Ação De Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Ação De Obrigação De Fazer

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS quando indicado por médico assistente
  3. 3 Compatibilidade entre cláusulas contratuais de exclusão e cobertura prevista para a doença

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado pela Quarta Turma de que o rol da ANS é taxativo, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e devolver os autos ao TJSP para que, à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma, prossiga no julgamento, delimitando se a cobertura requerida consta do rol e verificando hipóteses de cobertura imprescindível ou de autocomposição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para reexame à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido
  • Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem (TJSP) para prosseguir no julgamento à luz do rol da ANS e do entendimento da Quarta Turma