AREsp 1842868 - DECISAO

AREsp 1842868 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser exemplificativo o rol da ANS e abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando necessário à cura ou preservação da saúde do segurado; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da operadora.

Parties
Autor: CARMELITA MENDES DA SILVA; Ré: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Contra Operadora De Plano De Saúde / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (conheço Do Agravo Para CONHECER Do Recurso Especial E NEGAR LHE Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED SERGIPE.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

CARMELITA MENDES DA SILVA

Autor

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Contra Operadora De Plano De Saúde / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (conheço Do Agravo Para CONHECER Do Recurso Especial E NEGAR LHE Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo versus taxativo do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamento prescrito e imprescindível

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que entende ser exemplificativo o rol da ANS e abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico quando necessário à cura ou preservação da saúde do segurado; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da operadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED SERGIPE.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial