REsp 1942894 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98, as cláusulas excludentes podem ser aferidas quanto à abusividade pelo CDC; no caso, o exame requerido era indicado e consta do rol da ANS, de modo que a negativa de custeio revelou-se abusiva. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgado Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido; majorados os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Exames, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Irretroatividade Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Exames Abusividade De Cláusulas Contratuais Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIALTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de ofensa constitucional
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes da sua vigência
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento médico indicado

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em contratos anteriores à Lei 9.656/98, as cláusulas excludentes podem ser aferidas quanto à abusividade pelo CDC; no caso, o exame requerido era indicado e consta do rol da ANS, de modo que a negativa de custeio revelou-se abusiva. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido; majorados os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida