EREsp 1918639 - DECISAO

EREsp 1918639 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, por não demonstrada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a amparar o argumento de negativa de prestação jurisdicional, por insuficiência de fundamentação a configurar violação do art. 492 do CPC/2015, e por entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo de modo que é abusiva a recusa de custeio de exame prescrito para acompanhamento de doença coberta, inclusive em plano na modalidade de autogestão.

Parties
Autor/recorrido: SAULO CALDAS DE ALBUQUERQUE; Ré/recorrente: FUNASA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigações De Fazer, Danos Morais, Autogestão
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigações De Fazer Danos Morais Autogestão

Case Brief

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Parties

SAULO CALDAS DE ALBUQUERQUE

Autor/recorrido

FUNASA SAUDE

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 492 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Alegada violação do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, por não demonstrada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a amparar o argumento de negativa de prestação jurisdicional, por insuficiência de fundamentação a configurar violação do art. 492 do CPC/2015, e por entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo de modo que é abusiva a recusa de custeio de exame prescrito para acompanhamento de doença coberta, inclusive em plano na modalidade de autogestão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal