AREsp 1929422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC, considerando-se a publicação no DJe em 13/10/2020 e o início da contagem no primeiro dia útil subsequente (14/10/2020), sendo o protocolo da peça em 05/11/2020 intempestivo.

Parties
Autor: J. L. R. D. (J.); Réu: UNIMED NOROESTE DO PARANÁ (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Musicoterapia, Admissibilidade Recursal, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo (dias Úteis), Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Musicoterapia Admissibilidade Recursal Tempestividade De Recurso +2 more

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Parties

J. L. R. D. (J.)

Autor

UNIMED NOROESTE DO PARANÁ (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC, considerando-se a publicação no DJe em 13/10/2020 e o início da contagem no primeiro dia útil subsequente (14/10/2020), sendo o protocolo da peça em 05/11/2020 intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.