AREsp 1824817 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação emergencial e pela negativa injustificada de cobertura; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Situação De Emergência/urgência, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Carência Contratual Situação De Emergência/urgência Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de situação de emergência para autorizar internação pelo plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade de prazos de carência em caso de emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem concluiu pela existência de situação emergencial e pela negativa injustificada de cobertura; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (Presidência)
  • Negar provimento ao agravo interno