REsp 1946325 - DECISAO

REsp 1946325 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reembolso limitado às despesas hospitalares do hospital onde se realizou o procedimento e aos honorários do anestesista, por serem, segundo o acórdão recorrido, integrantes da rede conveniada, afastando a possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7). Reformou-se apenas a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por entender que os embargos de declaração foram apresentados com finalidade legítima de questionar matérias pretensamente não apreciadas e não eram protelatórios, devendo a multa ser afastada.

Parties
Recorrente: UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026 CPC
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Embargos De Declaração Multa Art. 1.026 CPC

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Parties

UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Alegação de inovação recursal quanto ao pedido de reembolso limitado à tabela do plano
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC e natureza protelatória dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reembolso limitado às despesas hospitalares do hospital onde se realizou o procedimento e aos honorários do anestesista, por serem, segundo o acórdão recorrido, integrantes da rede conveniada, afastando a possibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7). Reformou-se apenas a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC, por entender que os embargos de declaração foram apresentados com finalidade legítima de questionar matérias pretensamente não apreciadas e não eram protelatórios, devendo a multa ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026 do CPC aplicada pelo Tribunal a quo.
  • Manter a condenação da operadora ao reembolso apenas das despesas hospitalares do hospital conveniado onde se realizou o procedimento e aos honorários do anestesista cooperado, conforme acórdão recorrido.