REsp 1779683 - DECISAO

REsp 1779683 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, foi negado seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento / Negado Seguimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento / Negado Seguimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste de mensalidade por implemento de idade
  2. 2 Necessidade de previsão contratual e prova de sinistralidade/critério atuarial para reajuste
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, foi negado seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15.