REsp 1924107 - DECISAO

REsp 1924107 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a ausência do medicamento no rol não autoriza, por si só, a recusa de cobertura; não havendo cláusula contratual de exclusão, impõe-se a cobertura prescrita pelo médico. Ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Cinthia Nery Lucas Brum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Cinthia Nery Lucas Brum

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Competência do médico para indicação terapêutica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a ausência do medicamento no rol não autoriza, por si só, a recusa de cobertura; não havendo cláusula contratual de exclusão, impõe-se a cobertura prescrita pelo médico. Ademais, a reforma do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.250,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.