REsp 1928033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (notadamente sobre a existência de prévia comunicação ao consumidor acerca das cláusulas restritivas do plano), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; AGRAVADO: ERNA WILL NORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Direito De Informação, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Direito De Informação Negativa De Cobertura Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVANTE

ERNA WILL NORT

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  2. 2 Obrigação de cobertura do plano de saúde e alcance do rol da ANS
  3. 3 Direito de informação do consumidor sobre cláusulas restritivas do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (notadamente sobre a existência de prévia comunicação ao consumidor acerca das cláusulas restritivas do plano), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015