REsp 1941272 - DECISAO

REsp 1941272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, uma vez que o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado e de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF; em razão disso, aplica-se a súmula e determina-se o não conhecimento do recurso, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol Da ANS Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Discussão sobre cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS e cláusulas contratuais de exclusão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, uma vez que o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal alegadamente violado e de demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF; em razão disso, aplica-se a súmula e determina-se o não conhecimento do recurso, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.