AREsp 1782974 - DECISAO

AREsp 1782974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por fundamentação recursal deficiente quanto à demonstração de violação ao art. 22 da Lei 9.656/98 (Súmula 284/STF) e por preclusão quanto ao pedido de minoração dos honorários sucumbenciais (Súmula 283/STF). Ademais, o Tribunal reforçou o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não excludente, quando o tratamento é necessário e prescrito pelo médico.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura por plano de saúde para procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Demonstrar violação ao art. 22 da Lei 9.656/98 nos fundamentos recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso sobre as matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por fundamentação recursal deficiente quanto à demonstração de violação ao art. 22 da Lei 9.656/98 (Súmula 284/STF) e por preclusão quanto ao pedido de minoração dos honorários sucumbenciais (Súmula 283/STF). Ademais, o Tribunal reforçou o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não excludente, quando o tratamento é necessário e prescrito pelo médico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado da parte requerida na origem em R$ 200,00, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.