REsp 1938209 - DECISAO

REsp 1938209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo que a negativa de fornecimento do medicamento prescrita por médico foi injustificada diante do caráter exemplificativo do rol da ANS e da legislação e precedentes que impõem cobertura de tratamentos e insumos necessários; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: recorrida (beneficiária do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

recorrida (beneficiária do plano de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS é legítima
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional em face de omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo que a negativa de fornecimento do medicamento prescrita por médico foi injustificada diante do caráter exemplificativo do rol da ANS e da legislação e precedentes que impõem cobertura de tratamentos e insumos necessários; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor estimado do tratamento, devem ser majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.