REsp 1806673 - ACORDAO

REsp 1806673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que o reajuste aplicado foi abusivo pela ausência de comprovação do aumento da sinistralidade pela operadora; tal conclusão envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se pode modificar o entendimento recorrido.

Parties
AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A; AGRAVADO: ALFANESS LOGISTICA LTDA; AGRAVADO: CENTRO ATACADISTA DE ARMARINHOS BARÃO LTDA; Interes.: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

AGRAVANTE

ALFANESS LOGISTICA LTDA

AGRAVADO

CENTRO ATACADISTA DE ARMARINHOS BARÃO LTDA

AGRAVADO

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por aumento de sinistralidade
  2. 2 Ônus da prova quanto à comprovação do aumento de sinistralidade pela operadora
  3. 3 Vedação ao reexame probatório e à interpretação de cláusulas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que o reajuste aplicado foi abusivo pela ausência de comprovação do aumento da sinistralidade pela operadora; tal conclusão envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, matéria vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se pode modificar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade do índice aplicado e aplicou os reajustes anuais da ANS