AREsp 1802062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma, segundo a qual a limitação do número de sessões prescritas por profissional de saúde para tratamento de doença coberta configura abusividade, e o rol da ANS possui caráter exemplificativo, de modo que a operadora não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Autora: SOLANGE ELAINE CASSIS; Ré / Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Limitação Do Número De Sessões De Terapia, Cobertura De Tratamento, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Limitação Do Número De Sessões De Terapia Cobertura De Tratamento Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

SOLANGE ELAINE CASSIS

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula que limita o número de sessões de terapia por plano de saúde
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma, segundo a qual a limitação do número de sessões prescritas por profissional de saúde para tratamento de doença coberta configura abusividade, e o rol da ANS possui caráter exemplificativo, de modo que a operadora não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que condenou a ré ao reembolso das despesas com psicólogo independentemente do número de sessões, limitado ao valor da tabela contratual