AREsp 1699688 - DECISAO

AREsp 1699688 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a responsabilidade da operadora implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC para recursos interpostos sob o novo CPC.

Parties
Autor: MARIA DA GLORIA MARQUES; Ré: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.; Ré: UNIMED RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Interrupção De Tratamento, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Recursos Especiais E Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Interrupção De Tratamento Danos Morais Legitimidade Passiva Recursos Especiais E Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA DA GLORIA MARQUES

Autor

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA.

Ré

UNIMED RIO

Ré

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Golden Cross
  2. 2 interrupção de tratamento durante migração de carteira de plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a responsabilidade da operadora implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC para recursos interpostos sob o novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial interposto pela Golden Cross