REsp 1951667 - DECISAO

REsp 1951667 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, sendo a doença coberta pelo contrato, o plano de saúde não pode recusar procedimento indicado pelo médico assistente; além disso, a alegação de violação de norma editada pela ANS não é conhecido no recurso especial por não constituir 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Relativo a Plano De Saúde/ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Final No STJ (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Relativo a Plano De Saúde/ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Final No STJ (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura de procedimento indicado pelo médico quando a doença é coberta pelo plano
  2. 2 Se atos normativos da ANS (ex.: Resolução 428/2017) se enquadram como 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, sendo a doença coberta pelo contrato, o plano de saúde não pode recusar procedimento indicado pelo médico assistente; além disso, a alegação de violação de norma editada pela ANS não é conhecido no recurso especial por não constituir 'lei federal' nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF; encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).