REsp 1939488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos trazidos pela agravante não desconstituíram o entendimento adotado na decisão agravada e na jurisprudência desta Corte: o rol da ANS, em termos gerais, não é meramente exemplificativo e serve para preservar a saúde suplementar, mas há exceção quanto a medicamentos para tratamento do câncer, que devem ser fornecidos quando prescritos; ademais, a verba honorária já havia sido majorada na decisão monocrática, inexistindo honorários recursais no agravo interno conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Oncológicos, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Contratos De Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento do câncer não previstos no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos trazidos pela agravante não desconstituíram o entendimento adotado na decisão agravada e na jurisprudência desta Corte: o rol da ANS, em termos gerais, não é meramente exemplificativo e serve para preservar a saúde suplementar, mas há exceção quanto a medicamentos para tratamento do câncer, que devem ser fornecidos quando prescritos; ademais, a verba honorária já havia sido majorada na decisão monocrática, inexistindo honorários recursais no agravo interno conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial