AREsp 1834599 - ACORDAO

AREsp 1834599 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a negativa do plano de autogestão em custear home care prescrito é abusiva, o rol da ANS é exemplificativo, e a recusa indevida autoriza indenização por danos morais.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Home Care, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Autogestão Home Care Danos Morais Rol Da ANS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de autogestão
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol da ANS e exigibilidade de tratamentos não listados
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a negativa do plano de autogestão em custear home care prescrito é abusiva, o rol da ANS é exemplificativo, e a recusa indevida autoriza indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.