AREsp 1925564 - DECISAO

AREsp 1925564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que para reconhecer o dano moral seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (proibição de revisão de fatos e provas em recurso especial).

Parties
Autor: ANA ROSA OLIVEIRA; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral Por Inadimplemento, Dano Moral, Notificação Prévia, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rescisão Unilateral Por Inadimplemento Dano Moral Notificação Prévia Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANA ROSA OLIVEIRA

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pelo cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação
  2. 2 Necessidade de prévia notificação para rescisão unilateral do contrato por inadimplemento
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que para reconhecer o dano moral seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (proibição de revisão de fatos e provas em recurso especial).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MajoRO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observadas as disposições do art. 98, § 3º, do mesmo Código.