REsp 1940326 - DECISAO

REsp 1940326 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu a abusividade da recusa, porquanto a doença é abrangida pelo contrato, o medicamento está registrado na Anvisa e houve indicação do médico responsável, de modo que a ausência no rol da ANS ou a natureza off-label não constituem óbice à cobertura; diante da consonância com a jurisprudência do STJ e da necessidade de reexame de fatos para contrariá-la, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Registro ANVISA, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso Especial; Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde
  2. 2 Validade da indicação médica frente ao rol da ANS
  3. 3 Uso off-label e sua relevância para cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a abusividade da recusa, porquanto a doença é abrangida pelo contrato, o medicamento está registrado na Anvisa e houve indicação do médico responsável, de modo que a ausência no rol da ANS ou a natureza off-label não constituem óbice à cobertura; diante da consonância com a jurisprudência do STJ e da necessidade de reexame de fatos para contrariá-la, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.