REsp 1948925 - DECISAO

REsp 1948925 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o rol da ANS é meramente exemplificativo, que a indicação médica do uso do neuronavegador para microcirurgia de tumor intracraniano impõe à operadora o dever de custeio e que a negativa indevida de cobertura, nas circunstâncias do caso, configurou dano moral. A Corte Superior não conheceu do recurso especial, por haver jurisprudência dominante e por ser inviável, na via extraordinária, o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Dever de cobertura de procedimento não constante do rol quando indicado pelo médico assistente
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o rol da ANS é meramente exemplificativo, que a indicação médica do uso do neuronavegador para microcirurgia de tumor intracraniano impõe à operadora o dever de custeio e que a negativa indevida de cobertura, nas circunstâncias do caso, configurou dano moral. A Corte Superior não conheceu do recurso especial, por haver jurisprudência dominante e por ser inviável, na via extraordinária, o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.