REsp 1938389 - DECISAO

REsp 1938389 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorridos e determinar às instâncias ordinárias que, diante da controvérsia técnica sobre a cobertura do medicamento e da aplicabilidade do rol da ANS, requeiram nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expeçam ofício à ANS, procedendo à instrução técnica (à luz da Saúde Baseada em Evidências) para apurar se o tratamento integra o rol da ANS ou é excepcionalmente imprescindível; manteve indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados para reabertura da instrução técnica e requerimento de nota técnica ao NAT-JUS e ofício à ANS; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Danos Morais, Prova Técnica / Perícia / Nota Técnica (nat Jus)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Danos Morais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento (TAGRISSO / osimertinibe)
  2. 2 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde vs. regime especial da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para anular a sentença e o acórdão recorridos e determinar às instâncias ordinárias que, diante da controvérsia técnica sobre a cobertura do medicamento e da aplicabilidade do rol da ANS, requeiram nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expeçam ofício à ANS, procedendo à instrução técnica (à luz da Saúde Baseada em Evidências) para apurar se o tratamento integra o rol da ANS ou é excepcionalmente imprescindível; manteve indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados para reabertura da instrução técnica e requerimento de nota técnica ao NAT-JUS e ofício à ANS; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)