AREsp 1938406 - DECISAO

AREsp 1938406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e o Tribunal de origem aplicou o art. 30 da Lei 9.656/98 que limita a permanência de dependentes a 24 meses, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: EDENILDA MARIA DA CONCEIÇÃO SOBRINHO; Agravada: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Permanência De Dependente Após Morte Do Titular, Interpretação Contratual, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Permanência De Dependente Após Morte Do Titular Interpretação Contratual Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDENILDA MARIA DA CONCEIÇÃO SOBRINHO

Agravante

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 9.656/98 sobre a permanência de dependentes após a morte do titular
  2. 2 Possibilidade de manutenção indefinida de beneficiário quando contrato prevê renovação automática
  3. 3 Alegada violação do art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e o Tribunal de origem aplicou o art. 30 da Lei 9.656/98 que limita a permanência de dependentes a 24 meses, matéria cujo reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.