REsp 1959992 - DECISAO

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Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: dado o diagnóstico coberto e a prescrição do médico assistente de tratamento adequado e necessário, a operadora deve custear o procedimento mesmo não estando expressamente no rol da ANS, pois o rol tem caráter exemplificativo na análise do caso concreto e a negativa contraria os princípios contratuais e o direito à saúde; nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e diante do óbice da Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Autogestão, Súmulas STJ (608, 7, 83)
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante no Rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão (Súmula 608/STJ)
  3. 3 Interpretação do Rol da ANS como exemplificativo versus taxativo

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: dado o diagnóstico coberto e a prescrição do médico assistente de tratamento adequado e necessário, a operadora deve custear o procedimento mesmo não estando expressamente no rol da ANS, pois o rol tem caráter exemplificativo na análise do caso concreto e a negativa contraria os princípios contratuais e o direito à saúde; nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ e diante do óbice da Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Incidente da Súmula n. 83/STJ.
  • Nego provimento ao recurso especial.