EREsp 1895403 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o tratamento foi prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano e, conforme a jurisprudência desta Terceira Turma, o rol da ANS é exemplificativo; assim, a recusa de custeio pelo plano em razão de não inclusão no rol da ANS é considerada abusiva e as razões do agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Agravo Interno
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano
  3. 3 Precedente divergente da Quarta Turma e reafirmação da jurisprudência da Terceira Turma

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tratamento foi prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano e, conforme a jurisprudência desta Terceira Turma, o rol da ANS é exemplificativo; assim, a recusa de custeio pelo plano em razão de não inclusão no rol da ANS é considerada abusiva e as razões do agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Manter a decisão recorrida