AREsp 1922396 - DECISAO

AREsp 1922396 - DECISAO

Conhecido do agravo, o STJ entendeu que não há omissão do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido e que a decisão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade de cláusula que nega medicamento domiciliar essencial ao tratamento de doença prevista no plano; estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), o recurso especial enfrentou óbice e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL -FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Cobertura De Medicamento Domiciliar, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Limitativa Abusiva, Súmula 83/stj, Súmula 608/stj, Rol Da ANS, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Autogestão Cobertura De Medicamento Domiciliar Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusula Limitativa Abusiva +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL -FACHESF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de autogestão quando vinculado ao tratamento de doença prevista no contrato
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de autogestão (Súmula 608/STJ)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido do agravo, o STJ entendeu que não há omissão do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido e que a decisão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade de cláusula que nega medicamento domiciliar essencial ao tratamento de doença prevista no plano; estando a decisão de acordo com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), o recurso especial enfrentou óbice e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.