EREsp 1933013 - DECISAO

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Admitiram-se os embargos de divergência porque, demonstrada em princípio a divergência jurisprudencial entre Turmas e cumpridas as formalidades legais, impõe-se o processamento dos embargos para solução do conflito, com vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para apresentação de impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos (vista À Parte Embargada Por 15 Dias Para Impugnação E Vista Ao Ministério Público Federal)
Outcome
Embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Embargos De Divergência, Excludente Do Exercício Regular De Direito, Dano Moral, Aplicação Do NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Embargos De Divergência +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos (vista À Parte Embargada Por 15 Dias Para Impugnação E Vista Ao Ministério Público Federal)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do NCPC (multa)

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência porque, demonstrada em princípio a divergência jurisprudencial entre Turmas e cumpridas as formalidades legais, impõe-se o processamento dos embargos para solução do conflito, com vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal para apresentação de impugnação.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos

Orders

  • Vista à parte embargada pelo prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Vista ao Ministério Público Federal