EREsp 1962834 - DECISAO

EREsp 1962834 - DECISAO

Não houve omissão justificadora de embargo de declaração; a recusa da operadora foi considerada abusiva diante da indicação médica e da jurisprudência que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Autor: JAZELY GONZALEZ DA SILVA NUNES (JAZELY); Réu: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Médicos, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Autogestão, Abusividade Da Recusa De Cobertura, Embargos De Declaração/omissão
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Médicos Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Autogestão Abusividade Da Recusa De Cobertura Embargos De Declaração/omissão

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Parties

JAZELY GONZALEZ DA SILVA NUNES (JAZELY)

Autor

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento prescrito por médico
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Não houve omissão justificadora de embargo de declaração; a recusa da operadora foi considerada abusiva diante da indicação médica e da jurisprudência que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.